Banco Do Brasil S/A x Latina Eletrodomesticos S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007757-76.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Latina Eletrodomesticos S/A (Massa Falida) - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ALEGADA PRECLUSÃO PORQUE O CRÉDITO JÁ FOI HABILITADO NO PROCESSO FALIMENTAR INOCORRÊNCIA DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE PODE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA APELANTE QUE ALEGA ERRO DA PERICIA POR TER UTILIZADO DE TAXAS DIVERSAS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EQUÍVOCO DA PERÍCIA EXPERTO QUE AO RESPONDER AO QUESITO CONFIRMOU QUE OBEDECEU AS TAXAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pinheiro Cremonez (OAB: 253784/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) (Administrador Judicial) - 3º Andar