Processo nº 10076804520238260541

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Deuel Gontijo Fernandes Amorim (OAB 40979/GO) Processo 1007680-45.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ércules Gomes Batista - V. Cumpra-se o v. Acórdão, procedendo-se às averbações e comunicações necessárias. Em que pese o regime inicial semiaberto fixado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e item 4.1 do Comunicado CG nº 067/2025, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Com o cumprimento, expeça-se a Guia de Recolhimento, instruindo-a com o mandado de prisão e demais cópias das peças processuais pertinentes, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente para o devido processamento. Providencie a serventia e elaboração de cálculos de liquidação da pena de multa e taxa judiciária devidas pelo sentenciado e, após, digam as partes. Int. Santa Fe do Sul, 19 de maio de 2025.