Edson Tódero x Leandro Donizete Basílio e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1007509-07.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Edson Tódero - Leandro Donizete Basílio - - Rafaela Luciano Silvestre Basilio - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a imissão na posse dos autores no imóvel descrito na inicial, e para condenar os requeridos no pagamento da taxa de ocupação do bem, nos termos do art. 37-A da Lei 9514/97, correspondente a 1% do valor da arrematação ao mês, a contar da data de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a efetiva desocupação, confirmando, ainda, a tutela de urgência anteriormente deferida. Sucumbentes, condeno os requeridos no pagamento das custas, taxas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado os benefícios da Justiça Gratuita ora deferidos. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GABRIEL DOS REIS FERREIRA (OAB 477910/SP), KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)