Processo nº 10072558020248260606

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível | Classe: MONITóRIA
   Processo 1007255-80.2024.8.26.0606 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Citada em forma regular, a requerida deixou de opor embargos. Assim, na forma do artigo 701, §2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito devidamente corrigido (principal mais correção monetária e juros legais), a cargo do devedor, que também deverá pagar as custas e despesas processuais. Para início da execução, deverá, o Sr. Patrono peticionar eletronicamente e indicar o código 156 - cumprimento de sentença ou 157 - cumprimento provisório de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como providenciar a juntada da sentença a ser executada, trânsito, bem como memória de cálculo discriminado e atualizado. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Ofício de Distribuição]. Observo, ainda, que todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, acima referido, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principal não serão conhecidas e imediatamente canceladas. No mais, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)