Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Roberto Pereira Mota

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007161-88.2023.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Roberto Pereira Mota (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, EQUÍVOCO OU ERRO MATERIAL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - 3º Andar
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007161-88.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Roberto Pereira Mota (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento, em parte, aos recursos. V.U. - SENTENÇA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA R. SENTENÇA - A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, II, DO CPC/2015, E NÃO HÁ DE SE COGITAR DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, DO CPC/2015.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OS PONTOS CONTROVERTIDOS ENVOLVEM QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO INDEFERIDO O PEDIDO DA PARTE APELADA DE “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA O DEVIDO MONITORAMENTO, SEM PREJUÍZO DE DEMAIS PROVIDÊNCIAS, CASO SEJA DE ENTENDIMENTO DESTE DOUTO JUÍZO, TAIS COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB E A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL”, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.JUROS REMUNERATÓRIOS ILÍCITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO 987,22% AO ANO -, PORQUANTO EXISTENTE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE ELA E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO 133,15% AO ANO NA MESMA PRAÇA E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO CONSIGNADO, COM RECURSOS LIVRES, PA