Processo nº 10066540820238260704

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1006654-08.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estefani Quenia de Oliveira - Vistos. Considerando que o aviso de recebimento a fls. 173 foi assinado por terceiro, não havendo comprovação nos autos de que aquele é o atual endereço do requerido, não é possível considerar válida a citação, em razão do que preceitua o art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95. Assim, faculto ao autor a demonstração, em 10 dias, de que o endereço do AR de fl. 173 é o atual do réu, juntando a documentação pertinente. Decorrido o prazo in albis, defiro nova tentativa de citação por meio de oficial de justiça no endereço indicado, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)