Luis Claudio Ricardo Fernandes x Banco Bradesco S/A e outros

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-49.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE DIVERSOS BANCOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A SENTENÇA CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, TAMBÉM JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR A REPROPOSITURA DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO REGULADA PELA LEI Nº 14.181/2021; E (III) APURAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CDC E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA EM OUTRO FORO, COM OS MESMOS RÉUS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO IMPEDE A REPROPOSITURA, CONFORME AUTORIZA O ART. 486 DO CPC, POIS AQUELA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUDO, DESDE QUE SANADO O VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO.4. A PRIMEIRA DEMANDA FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS APONTADOS, CONFORME DETERMINA O §1º DO ART. 486 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA NOVA AÇÃO PROPOSTA.5. A LEI Nº 14.181/2021, EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº 11.150/2022, EXCLUI EXPRESSAMENTE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA APURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, VEDANDO SUA INCLUSÃO NOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.6. O AUTOR NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS ALEGADAS, MAS APENAS PRINTS DE APLICATIVO BANCÁRIO, IMAGENS INCOMPLETAS E SEM IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DAS DÍVIDAS ALEGADAS NEM DA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.7. A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO SEM RESPALDO DOCUMENTAL NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS DO ART. 54-A E 104-A DO CDC, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V E VI; 486, CAPUT E §1º; CDC, ARTS. 54-A, §§1º A 3º; 104-A E 104-B; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTA E. CORTE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

12/06/2025 - Intimação

Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006580-49.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro Central Cível; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006580-49.2025.8.26.0100; Bancários; Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Apelado: Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA); Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA); Apelado: Banco Inter S/A; Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

09/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1006580-49.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-49.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG); Apelado: Banco Inter S/A; Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA); Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

09/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1006580-49.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-49.2025.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG); Apelado: Banco Inter S/A; Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG); Apelado: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA); Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Banco Csf S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

📋 Detalhes do Processo

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