H. I. C. E C. L. E. x J. A. G. e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   Processo 1006099-52.2023.8.26.0037 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - L.I.C.C.E. - L.M.F. - - J.A.G. - Vistos. Transitado em julgado o V. Acórdão de fls. 495/506, no qual foi proferida a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V.U.", cumpra-se-o. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a as peças necessárias ao DEECRIM/VEC competente. Em vista do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) réu(s), ainda, a efetuar e comprovar o pagamento da taxa judiciária, prazo de 60 (sessenta) dias, fixada nos atermos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo, expeça-se certidão de divida ativa. Nos termos do Comunicado CG nº 651/2021, em caso de beneficiário da justiça gratuita, fica suspenso o envio da certidão à PGE (art.98, § 3º do CPC), se o vencido for o beneficiário e observadas as diretrizes estabelecidas no § 5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. Após, proceda-se ao lançamento da movimentação: "Cód. 61619", arquivando-se os autos. A baixa definitiva dos autos será realizada somente após a extinção da pena privativa de liberdade (Cod. 61615). Int. - ADV: BIANCA CARNEIRO (OAB 319607/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP)