Admilson De Souza Popovicce x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006028-73.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Admilson de Souza Popovicce (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE “SAQUES PARCELADOS”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, OU APRESENTAR INFORMAÇÕES MÍNIMAS A RESPEITO DOS SUPOSTOS SAQUES. VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS QUE, EMBORA INCÔMODOS, CONFIGURAM MERO DISSABOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, TITULAR DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO NO BANCO RÉU, IDENTIFICOU COBRANÇAS DESCONHECIDAS RELACIONADAS A SAQUES PARCELADOS QUE NÃO REALIZOU. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, AJUIZOU DEMANDA BUSCANDO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE OS SAQUES FORAM REALIZADOS PELO AUTOR OU HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU; (II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, NÃO APRESENTANDO CONTRATO OU DADOS DOS SAQUES, COMO LOCAIS E DATAS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.4. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS SAQUES, HOUVE COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS FATOS NÃO ACARRETARAM SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 355; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 393, 405, 397, 389.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 299.282; RESP N. 202.564; AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-50.2024.8.26.0006; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000354-10.2022.8.26.0140. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 203 – 2º andar