Amauri Rodrigues Falcao x Banco Agibank S/A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005622-48.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Amauri Rodrigues Falcao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO SENDO POSSÍVEL ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SENDO IRRISÓRIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NESTE. TEMA 1076 DO C. STJ. DADOS CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO MAGISTRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar