Processo nº 10055055620234063811

Número do Processo: 1005505-56.2023.4.06.3811

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    RECURSO CÍVEL Nº 1005505-56.2023.4.06.3811/MG
    RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS
    RECORRENTE: SALOMAO CAMARGOS DA FONSECA (AUTOR)
    ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

    ACÓRDÃO

    A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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