Processo nº 10052807620258260189

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1005280-76.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Jenifer Hadieny Fakine - Vistos. As circunstâncias se amoldam às hipóteses de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A causa possui valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput). Integram o polo ativo parte(s) que seja(m) ou pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte (Lei nº 12.153/2009, art. 5º, I). Da mesma maneira, integram o polo passivo parte(s) que seja(m) ou Estado, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações ou Empresas públicas vinculadas (Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II). Ademais, não estão presentes as excludentes de competência do JEFaz (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I a III). Isto é, não se trata de causa sobre imóveis públicos, pena de demissão a servidores civis ou sanções disciplinares a militares. Por fim, não se vislumbra (para resolução da controvérsia) a necessidade de realização de perícia ou prova técnica. Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, com atribuições para o Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM Nº 2.203/2014, art. 8º, II). Intimem-se. de Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP)