Eva Logarezi Dos Santos x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004827-15.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Logarezi dos Santos - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Considerando orientação encaminhada nos autos do Temanº59 IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, houve reconhecimento de que a matéria foi objeto de afetação, onde consta determinação no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, suspenda-se o trâmite da ação, devendo ser inserida na movimentação o código nº. 75059. Posteriormente, no levantamento, deverá ser inserida a movimentação 14985. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)