Banco Bmg S/A x Aparecida Da Costa Fonseca
Número do Processo:
1004336-12.2023.8.26.0297
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004336-12.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Aparecida da Costa Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *EFEITO SUSPENSIVO RECURSO QUE JÁ É DE TAL EFEITO DOTADO, INEXISTINDO NO CASO INCIDÊNCIA DE REGRA DE EXCEÇÃO PEDIDO, PORTANTO, INÓCUO.ADVOCACIA PREDATÓRIA PARTE QUE TÊM MEIOS PRÓPRIOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA LEVAR O CASO AO CONHECIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA OU DO NUMOPEDE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ATUAÇÃO DESSA TURMA JULGADORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC DITO NÃO CONTRATADO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 27/CDC INÍCIO DO CÔMPUTO QUE OCORRE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COMO O CONTRATO CONTINUA ATIVO, GERANDO DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PRECEDENTES - PREJUDICIAL REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO, CONSIDERANDO QUE O BANCO NÃO COLIGIU AOS AUTOS O ESPECÍFICO CONTRATO MENCIONADO NO EXTRATO DO INSS; DETERMINANDO REPETIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA PELO BANCO ACOLHIMENTO DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A REGULAR PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUTORA SE VALEU DO CONTRATO PARA NADA MENOS DO QUE SETE SAQUES AO LONGO DOS ANOS E QUE FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA MENCIONADA NA PETIÇÃO DE EMENDA O BANCO AINDA COMPROVOU PAGAMENTO DE FATURA DE FORMA AUTÔNOMA E REFINANCIAMENTO DO DÉBITO, AFASTANDO QUALQUER INSINUAÇÃO DE FRAUDE FATURAS QUE ERAM ENTREGUES NO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO E QUE RESSOAM COM OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS AO BANCO - A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS, QUE SEQUER FOI CONSIDERADA PELA CONDUTORA DA LIDE E QUE APONTA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA, REFERIDA PROVA NÃO É ABSOLUTA E, TAMPOUCO, O ÚNICO MEIO ADMITIDO EM DIREITO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO QUE CONFIRMAM A REGULAR CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE CONFERIR DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI VERDADE REAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA BANCO, PORTANTO, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC) PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br