Jose Diniz x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-20.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Jose Diniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE PREVALECE, POIS NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Siqueira de Oliveira (OAB: 164124/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar