Daniela Cabral Nunes x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1004042-80.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Cabral Nunes - Banco BMG S/A - INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e DETERMINO A EXIBIÇÃO pela ré de todos os documentos que comprovem a contratação eletrônica (aceite virtual, tais como endereço IP completo do equipamento utilizado na contratação, data e horário exatos de cada etapa do processo contratual, localização geográfica identificada pelo sistema no momento da contratação, identificação do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet, etc.), sistema operacional e navegador utilizados, hash de segurança e código único de validação), bem como o comprovante de transferência do valor do mútuo bancário objeto da presente demanda, ressaltando desde já que não será admitida a recusa na exibição dos referidos documentos, a teor do art. 399 do CPC, sob pena de confissão ficta (art. 400 do CPC). Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: NATHYELLE MACHADO VICENTE DE SOUZA GONÇALVES (OAB 415604/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)