Maria Celeste Dias Santos De Oliveira x Mara Sueli Tozzi De Almeida e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara | Classe: USUCAPIãO
   Processo 1004039-33.2022.8.26.0299 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Celeste Dias Santos de Oliveira - Mara Sueli Tozzi de Almeida - - Paulo Tozzi Júnior e outros - Ausentes, incertos, desconhecidos e outros - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito do processo JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo, determinando a abertura de matrícula para o imóvel, observando-se o memorial descritivo de fls. 283-284. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve oposição ao pedido da autora. Dispensada a expedição de qualquer mandado, valendo para isso esta sentença. Em nome da celeridade processual, e com aplicação analógica do Provimento CG 31/2013, o processo será remetido Registro de Imóveis competente para realização dos registros em cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, cabendo à interessada a apresentação dos demais documentos que se mostrarem necessários à efetivação do registro. Caberá, ainda, à parte interessada o encaminhamento dos autos ao CRI de Barueri/SP, sendo que a serventia extrajudicial, posteriormente, deverá informar acerca do cumprimento da presente sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), ANNA LUIZA TOZZI DE ALMEIDA VILLELA RIMOLA (OAB 497336/SP), ANNA LUIZA TOZZI DE ALMEIDA VILLELA RIMOLA (OAB 497336/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), CLAUDIA CRISTINA VACARI PINTÃO (OAB 296712/SP), IARA MARLIN RIBAS JALA (OAB 227099/SP)