Processo nº 10039981420214013603

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003998-14.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINEL FRANCISCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. A parte autora requer o pagamento de seguro-desemprego em razão da dispensa imotivada em 01/06/2016. O requerimento feito perante o Ministério do Trabalho e Emprego foi indeferido porque a parte constava no quadro societário de uma empresa, de modo que percebia renda presumida, o que é incompatível com o benefício requerido. Alega a parte, em síntese, que jamais auferiu renda da empresa da qual figura como sócia, de modo que teria direito ao seguro-desemprego. As preliminares suscitadas em contestação pela UNIÃO FEDERAL já foram analisadas por meio da decisão ID 1728686558 e reconhecida apenas a prescrição da pretensão referente à parcela programada para 30/07/2016. Quanto ao mérito, a discussão recai acerca da possibilidade de pagamento do seguro-desemprego à parte autora, considerando a existência de registro de pessoa jurídica em seu nome. Com a inicial, a parte juntou declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) referente ao ano 2016 e transmitida em 12/07/2021 da Empresa ASSOCIACAO UNIDOS PELA TERRA DE ALTO PARAGUAI E DIAMANTINO indicando a inexistência de tributos e contribuições, bem como a cópia da declaração de imposto de renda referente aos anos 2016/2017, dos quais se extrai a ausência de rendimentos tributáveis oriundos da referida pessoa jurídica. Posteriormente, foi proferida decisão determinando a juntada do contrato constitutivo da pessoa jurídica CNPJ nº 09.233.695/0001-26, da qual a parte autora era sócia, ocupava o cargo de presidente, vertia contribuições ao INSS e se manteve ativa até 2018 (ID 1728686558). No entanto, nada apresentou a parte autora, limitando-se a afirmar que o seu direito já se encontrava suficientemente demonstrado. O fato da referida empresa se encontrar ativa até 2018 e a parte autora manter o recolhimento das suas contribuições previdenciárias na condição de sócio-presidente destoa das informações contidas na DCTF encartada no sentido de que inexistiam rendimentos tributários durante o ano de 2016, pois denotam a provável existência renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. Desse modo, o caso encontra resistência no art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90, o qual dispõe que só terá direito à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento da TNU, haja vista a presença de elementos probatórios suficientes a fundamentar a negativa administrativa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA. SEGUNDO ACÓRDÃO RECORRIDO, O REGISTRO DE EMPRESA EM NOME DO INTERESSADO NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA AFASTAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO OU COMPROVAR A PERCEPÇÃO DE RENDA "SUFICIENTE" PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. PARADIGMA ENTENDE INDEVIDO O BENEFÍCIO NESTAS CONDIÇÕES, POIS SENDO O AUTOR SÓCIO DE EMPRESA ATIVA, NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRECEDENTE DO COLEGIADO NACIONAL (TNU, PEDILEF Nº 1004374-45.2021.4.01.3200, JUÍZA FEDERAL PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL), PARA QUEM É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO EM CASOS TAIS, DESDE QUE APRESENTADAS DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA DIRIGIDAS À RECEITA FEDERAL, AINDA QUE EXTEMPORÂNEAS, E AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017339-65.2020.4.04.7200, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão referente à parcela programada para 30/07/2016 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL