Jose Aparecido Borsolli x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-63.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Jose Aparecido Borsolli - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO; (III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTENTE REQUERIMENTO DAS PARTES OU PREJUÍZO, A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE (ART. 334, §4º, I, CPC). A COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL (ART. 14, CDC). A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E MÁ-FÉ PRESUMIDA (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJIV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO ACARRETA NULIDADE SE AUSENTE PREJUÍZO OU REQUERIMENTO DAS PARTES. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DE MÁ-FÉ PRESUMIDA E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º, 334, 355JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar