São Bento Design E Comunicação Ltda x Itaú Unibanco S/A
Número do Processo:
1003630-67.2025.8.26.0003
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003630-67.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Bento Design e Comunicação Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO E REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFORME EXIGIDO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SEM MENCIONAR QUALQUER IRREGULARIDADE OU JUSTIFICATIVA PARA O REQUERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br