Espólio De Vicente Jose Pereira x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1003591-37.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Espólio de Vicente Jose Pereira - Banco BMG S/A - Wellington Carneiro Pereira - Isto posto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para declarar a inexigibilidade dos contratos nº 14491364 e 13321353. Condeno, ainda, o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês a contar do início dos descontos indevidos, ficando autorizada eventual compensação com os valores liberados em razão do empréstimo. Decaindo a parte autora tão somente quanto aos danos morais, condeno o banco réu no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias e arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I.C. - ADV: JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1003591-37.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Vicente Jose Pereira - Banco BMG S/A - Wellington Carneiro Pereira - Vistos, Fls. 413/414, 426 e 431: Comprovado o falecimento do autor (fls. 416), defiro a alteração no polo ativo para Espólio de Vicente José Pereira, representado pelo herdeiro Wellington Carneiro Pereira (qualificado e devidamente representado a fls. 432). Anote-se. Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para sentença, visto que as partes já se manifestaram em alegações finais. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), JENNIFER HELLEN SILVESTRE MACHADO (OAB 428296/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP), DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 426580/SP)