Nestle Brasil Ltda x Setolin Eireli - Me e outros
Número do Processo:
1003060-58.2022.8.26.0659
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: Nestle Brasil Ltda - Embargdo: Setolin Eireli - Me - Embargdo: Settor Transportes Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC JULGADO MANTIDO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003060-58.2022.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Settor Transportes Ltda - Apelante: Nestle Brasil Ltda - Apelado: Setolin Eireli - Me - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram do apelo da Settor e deram parcial provimento ao apelo da Nestlé. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JUROS DE MORA. DESERÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SETOLIN EIRELI ME, AUTORA DE AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. E NESTLÉ BRASIL LTDA. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, SUBCONTRATADOS MEDIANTE AVENÇA VERBAL. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADOS CRÉDITOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE QUANTIA APURADA, A SER ATUALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A SUBCONTRATAÇÃO E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007;(II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTRATUAIS, DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RECENTES (LEI Nº 14.905/2024) E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR SETTOR TRANSPORTES LTDA. DECORRE DA INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 932, III, DO CPC.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PERMANECE, UMA VEZ QUE A SUBCONTRATAÇÃO ESTÁ COMPROVADA E A EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC, POR ANALOGIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES, CONFORME OS DITAMES DA LEI Nº 11.442/2007.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO NA DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO À NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, GARANTINDO O EQUILÍBRIO NA ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SETTOR TRANSPORTES LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA NESTLÉ BRASIL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E O SUBCONTRATANTE SE CONSOLIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.442/2007, DECORRENTE DA SUBCONTRATAÇÃO E DA EQUIPARAÇÃO DA AUTORA A TAC.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER READEQUADO PARA A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, ACOMPANHANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, §§ 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 406 (CAPUT E §1º); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.079.173/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 31/03/2025. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, REL. MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004665-67.2021.8.26.0564, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 9ª VARA CÍVEL, J. 14/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000450-11.2022.8.26.0177, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE EMBU-GUAÇU VARA ÚNICA, J. 31/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014285-69.2023.8.26.0100, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL 24ª VARA CÍVEL, J. 31/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000276-73.2022.8.26.0315, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE LARANJAL PAULISTA 1ª VARA, J. 05/04/2023. STJ, SÚMULA Nº 7. STF, SÚMULA Nº 282. STJ, SÚMULA 83. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br