Processo nº 10030205320258260568

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
   Processo 1003020-53.2025.8.26.0568 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Adalberto José de Brito - - Keitiane Scarlat de Brito Damásio - - Cristiele Martins de Brito Moura - - Gabriel de Jesus Damásio - - Lucas de Souza Moura - - Henrique Martins de Brito - - Anderson Martins de Brito - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando à transferência do veículo Ford/Fiesta, ano 2006, cor prata, placa DQW0I65, em nome da "de cujus" L.de.S.M. Com a inicial, os documentos de fls. 05/15: Fls. 05: certidão de óbito; Fls. 06/15: documentos pessoais; Recolhimento das custas processuais - fls. 16/18. É o relatório. DECIDO. I - DO ADITAMENTO DA INICIAL I. 1 - DO VALOR DA CAUSA Providenciem os autores a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do veículo (tabela Fipe). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. I. 2 - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS Providenciem os autores a regularização de sua representação processual nos autos, com a juntada de procuração assinada pelos herdeiros e anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. I. 3 - DA CONVERSÃO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO A inicial informa a existência de valores em nome do "de cujus" superior a R$ 13.280,25, que corresponde a 500 OTNs (Lei n. 6.858/80) - fls. 15. Superado o limite legal, é inviável a concessão de alvará para o levantamento dos valores deixados pelo falecido, que deverão ser objeto de arrolamento/inventário. Nesse sentido a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1. A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTNs. 2. A liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei, o que inocorreu no caso em tela. 3. Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. 4. Apelação conhecida e não provida." - (TJ-DF 0704861-13.2019.8.07.0014). Assim sendo, aditem os autores a inicial, providenciando a conversão do rito de alvará judicial para inventário/arrolamento sumário, informando quem figurará como inventariante. Providenciem, também, a juntada aos autos das primeiras declarações e forma de partilha, nos termos dos artigos 620 e 647 e seguintes do CPC, bem como a declaração do ITCMD junto à repartição fiscal (se o caso), da tabela Fipe do veículo, da anuência da compradora com a presente ação (Sra. Dieycy), das certidões negativas federal e municipal, certidão de inexistência de testamento, bem como os demais documentos necessários. Deverão os autores, ainda, efetuar esclarecimentos acerca do negócio jurídico celebrado entre a Sra. Liliana (compradora) e o vendedor do veículo, Sr. Amarildo - fls. 15, uma vez que a declaração de venda foi realizada após o falecimento da "de cujus" - fls. 05. No mesmo prazo, providenciem os autores o complemento das custas processuais, nos termos da Lei n. 11.608/03. Prazo para aditamento: 20 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP)