Jaqueline Rodrigues Dos Santos x Banco Andbank Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002999-80.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Jaqueline Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE COBRADOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE CADASTRO NÃO CONSTA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO VEDADO INOVAR EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL PONTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º Andar