Processo nº 10029921420238260291

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível | Classe: INVENTáRIO
   Processo 1002992-14.2023.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.C. - M.M.C. - - R.M.C. - - L.M.C. e outro - Vistos. A expedição de alvará para alienação de bens do espólio e levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida nitidamente excepcional, justificando-se, entre outros casos, quando haja possibilidade de deterioração do patrimônio ou quando os herdeiros não disponham de recursos suficientes para o pagamento de imposto de transmissão causa mortis e demais despesas processuais, a fim de que o feito possa ter prosseguimento e seja viabilizada a partilha. Diante dos argumentos expostos, defiro o pedido de expedição de MLE autorizando a inventariante a promover o levantamento da quantia de R$ 1.321,03 (um mil, trezentos e vinte e um reais e três centavos), objetivando o pagamento da taxa judiciária do processo de adjudicação compulsória de imóvel (proc.1001289-77.2025.8.26.0291, que tramita nesta vara) o que deverá ser comprovado no prazo de 10 dias após o levantamento. Apresente, o interessado, no prazo de 10 dias, Formulário MLE para expedição de guia, tendo em vista a liberação de expedição de mandado eletrônico nesta Comarca, conforme Comunicado Conjunto SPI 1514/2019. Int. - ADV: SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP)