G. R. A. x O. F. A. R. A.

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002954-16.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: G. R. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: O. F. A. R. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO SOBRE DIVERSAS VERBAS TRABALHISTAS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, BUSCA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO, FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, É ADEQUADO CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO RÉU SOBRE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE EMPREGO2. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.3. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, E O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É BASEADO NA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Ramos de Oliveira (OAB: 362232/SP) - Flávio Quintanilha (OAB: 249448/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar