Ricardo Garcia x D.H.F. Construtora E Incorporadora Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Maria Angela Braga Costa E Silva e outros
Número do Processo:
1002877-16.2023.8.26.0445
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Ricardo Garcia - Embargdo: D.h.f. Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de sua representante legal, MAria Angela Braga Costa e Silva - Embargdo: Geovana de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR, NEM CONDENOU A PARTE CONTRÁRIA EM CUSTAS, APESAR DE TER DESEMBOLSADO ALTO VALOR DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMBARGANTE NÃO INTEGROU A LIDE COMO PARTE, APENAS COMO TERCEIRO INTERESSADO EM SEDE RECURSAL, NÃO SENDO CABÍVEL A PRETENSÃO DE SE BENEFICIAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE, DESCABENDO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012414-08.2013.8.26.0309, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.06.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009249-39.2019.8.26.0606, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047910-77.2022.8.26.0602, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br