Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos x Aparecido Reinaldo De Souza

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1002840-62.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apelado: Aparecido Reinaldo de Souza - Vistos. A parte requerida ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentadas, Pensionistas e Idosos interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de f. 118/123, mas deixou de recolher o preparo, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 127/130). O pedido foi indeferido na origem, pois não houve comprovação da hipossuficiência econômico-financeira (f. 97/99). Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Nada obstante a alegação de ausência de condições de custear as despesas processuais, a parte apelante não instruiu o recurso com documentos que demonstrem sua precária condição financeira atual, sendo inservíveis os extratos e declarações de fls. 137/167, posto que desatualizados, referindo-se a períodos aleatórios dos anos de 2023 e 2024. Nestes termos, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à apelante. Intime-se a parte apelante para que recolha o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Bruno Sanches Monteiro (OAB: 365696/SP) - Thiago Takeo Toyoshima (OAB: 380176/SP) - Sala 203 – 2º andar