Edson Fernando Toratto x Banco Inter S/A

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002718-96.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Edson Fernando Toratto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO JUDICIAL ANTES DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR APELOU PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORREU BUSCANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC);(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO JUDICIAL DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM TRANSPARÊNCIA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A COBRANÇA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS.5. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVE SER INICIALMENTE DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RESISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, I A IV; ART. 98, §3º; ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I; ART. 110; ART. 354.LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).LEI 10.820/2003, ART. 6º E §5º.IN INSS/PRES N. 28/2008, ART. 15, I; ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018717-71.2022.8.26.0196, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 17/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005012-92.2023.8.26.0156, REL. ROSANA SANTISO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003865-89.2023.8.26.0363, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 27/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033463-41.2022.8.26.0196, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 26/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034514-72.2022.8.26.0007, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar