Processo nº 10027131420228260210

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1002713-14.2022.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Célia Regina Galvão Ferreira - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte autora tenha dado início ao pedido de RPV/PRECATÓRIO e levando-se em conta que se trata de processo digital, onde eventual pedido deverá ser feito através de peticionamento eletrônico específico, arquivem-se os autos deste incidente, bem como do processo de conhecimento, com baixa às partes e observadas as formalidades legais, inclusive com expedição da certidão de que trata o Provimento 01/2020. Após o arquivamento, eventuais petições endereçadas a este processo somente serão analisadas se acompanhadas do necessário comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento, exceto para o caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Prov e Intime-se. Guaíra, 30 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)