U. S. J. Do R. P. C. De T. M. x M. P. D.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-98.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Apelado: M. P. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PLANO DE SAÚDE A FORNECER AVALIAÇÃO DE LINGUAGEM, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA E TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NAT-JUS. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO, ESTANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA COBERTURA EXTRARROL, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS E PELA LEI N. 14.454/22.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - 4º andar