Banco Pan S/A e outros x Celino Pereira Leme
Número do Processo:
1002494-43.2023.8.26.0411
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002494-43.2023.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Mavesa Matuoka Veículos Ltda - Apelado: Celino Pereira Leme (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VENDEDORA RECONHECIDAS. CONTRATOS COLIGADOS. DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA QUE AFETA DIRETAMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES. PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APURADOS EM PERÍCIA CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM INFIRMADAS PELOS RÉUS. PROBLEMAS IDENTIFICADOS QUE FORAM DETERMINANTES PARA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA OFICINA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, II, DO CDC.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002494-43.2023.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Mavesa Matuoka Veículos Ltda - Apelado: Celino Pereira Leme (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VENDEDORA RECONHECIDAS. CONTRATOS COLIGADOS. DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA QUE AFETA DIRETAMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES. PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APURADOS EM PERÍCIA CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM INFIRMADAS PELOS RÉUS. PROBLEMAS IDENTIFICADOS QUE FORAM DETERMINANTES PARA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA OFICINA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, II, DO CDC.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br