Processo nº 10023843620238260543

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara | Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
   Processo 1002384-36.2023.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.O.L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 120/123 como emenda a inicial. Anote-se. Providencie a serventia a regularização junto ao sistema informatizado. Nomeio inventariante EDUARDO OLIVEIRA LOPES, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. Apresente o inventariante: 1) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo falecido; 2) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 3) cópia dos documentos pessoais e regularização da representação processual de todos os herdeiros e cônjuges; 4) certidões negativas dos tributos imobiliários e certidão negativa federal em nome do falecido; 5) plano de partilha; Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: EDSON LOPES (OAB 166312/SP)