Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administração x Terasaka Serviços Médicos Ltda
Número do Processo:
1002216-85.2023.8.26.0526
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002216-85.2023.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração - Recorrido: Terasaka Serviços Médicos Ltda - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL MONTE SERRAT DE SALTO, ADMINISTRADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA QUE É DE INTERESSE DO FISCO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 8º, §1º, INC. III, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br