Dirce Ferreira Da Silva x Banco C6 Consignado S/A
Número do Processo:
1002169-35.2020.8.26.0456
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
09 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002169-35.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apda: Dirce Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora, ambos com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, AMBOS COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PENSIONISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DA AUTORA, O QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE AFASTANDO PELA ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.5. MANTIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, SENDO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. AUTORA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.7. OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E NÃO APENAS DA CITAÇÃO.8. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 9.DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 11. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É DE AUTORIA DA PARTE CONTRATANTE, IMPONDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. OS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297 E 479. PRECEDENTES DA CAMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br