José Aparecido De Souza x Banco Bradesco S/A e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1002095-30.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido de Souza - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - No prazo de 15 dias, diga a parte autora em contrarrazões de apelação. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1002095-30.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido de Souza - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - No prazo de 15 dias, diga a parte ré em contrarrazões de apelação. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1002095-30.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Aparecido de Souza - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ APARECIDO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados; b) c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (cobrança indevida). Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Penápolis, 05 de junho de 2025 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)