Mõnica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Cetelem S/A

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Mõnica da Silva Ramos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO CELEBRADO PELA REQUERENTE QUE PREVÊ OSTENSIVAMENTE A ESPÉCIE E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LICITUDE DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - PAGAMENTO MÍNIMO DO CRÉDITO CONCEDIDO, COM A FINALIDADE DE AMORTIZAR O DÉBITO DA PARTE, SEM ENRIQUECER ILEGALMENTE O BANCO - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO - AVENÇA É HÍGIDA E FOI REGULARMENTE CONTRATADA POR PESSOA MAIOR E CAPAZ, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, QUE É LÍCITA, POIS PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/201 - AUSENTE NULIDADE CONTRATUAL - VÁLIDA E EXIGÍVEL A AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB: 278390/SP) - Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB: 464776/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar