L. A. Dos S. x B. B. S. A.

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001987-67.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: L. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O AUTOR ALEGOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO SE RELACIONAM COM O CONTRATO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL E QUE AS PROVAS SÃO INCONSISTENTES, NÃO DEMONSTRANDO A VALIDADE DO CONTRATO.PEDIU A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, FATURAS MENSAIS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.HOUVE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR.A DIFERENÇA ENTRE AS DATAS DE ASSINATURA DO CONTRATO E A AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS O AUTOR EXERCEU SUA AUTONOMIA CONTRATUAL E SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. ART. 1007 C