Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085     AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VIBRA RESIDENCIAL LTDA
   
3. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085     AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
   
4. 17/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4)           PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085     AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA   RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A