Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda x Maira De Lourdes Freitas De Oliveira

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1001858-93.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apda/Apte: Maira de Lourdes Freitas de Oliveira - Interessado: Banco Bradesco S/A - Vistos, Em que pese a parte apelante Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda informar se tratar de EIRELI, conforme primeiro parágrafo de fls. 282, após simples consulta do CNPJ, foi possível observar se tratar de natureza jurídica de sociedade limitada, acesso: CNPJ: 15.245.499/0001-74 - Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Situação Cadastral, em 26/06/2025 às 11:37 horas. Assim sendo, concedo ao apelante, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária formulado, o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os documentos abaixo mencionados, sob pena de indeferimento do benefício: a) juntada do termo de encerramento da empresa ou, se o caso, dos últimos balanços patrimoniais referente aos três últimos anos; b) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); c) cópias de extratos dos últimos dois meses de contas bancárias em nome da empresa. Do contrário, deve recolher o preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento da apelação (fls. 280/302). Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar