Banco Crefisa S/A x Enir José Pinheiro

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001850-67.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Enir José Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CDC À ESPÉCIE (ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, II, E 42, PAR. ÚNICO), SENDO O CONSUMIDOR PARTE VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, TAMPOUCO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, COMO IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU CERTIFICADO VÁLIDO.CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929/RS), IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC) E O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AO GRAU DE LESIVIDADE E ÀS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO BANCÁRIO AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO AFETADA A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II, E 42, PAR. ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, 429, II; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA:STJ, RESP 1.197.929/RS (TEMA 385); TEMA 1.059/STJ; SÚMULA 479/STJ; TJSP, APELAÇÕES 1005706-88.2023.8.26.0438, 1014040-11.2022.8.26.0224, E 1014612-33.2023.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar