E. F. C. x T. C. C.

Número do Processo: 1001840-47.2025.8.26.0068

Tribunal: TJSP

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

24/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Processo 1001840-47.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 0000866-60.2025.8.26.0542) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.F.C. - T.C.C. - Vistos. Não se admite nova decretação de prisão em virtude do inadimplemento dos alimentos vencidos até a data de cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido, relativo ao período em que o executado já permaneceu custodiado. Dessa forma, tendo em vista que a prisão do executado foi efetivada no início do mês de maio de 2025, a parte exequente deverá apresentar a memória de cálculo atualizada e retificada, com exclusão dos alimentos vencidos nos meses de março e abril de 2025, os quais doravante poderão ser cobrados apenas pelo rito da penhora. No prazo assinalado, caberá ao executado regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada. Intimem-se. - ADV: MARIA ISABEL ROCHA CADDAH (OAB 71711/RJ), EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP)