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Muriaço Do Brasil Ltda. x Mul-T-Lock Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.

Número do Processo: 1001824-70.2023.8.26.0260

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
    Processo 1001824-70.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Muriaço do Brasil Ltda. - Mul-t-lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Posto isso, rejeito o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490). Pelo princípio da causalidade, a requerida arcará com as custas e despesas processuais e pagará honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado desde a propositura e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16; STJ, Súm. 14; REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.2.19, tema 1076). Expeça-se desde logo MLE à requerente (fl. 439). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias requerimento de cumprimento de sentença "instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito" (CPC, arts. 513, § 1º, 523, caput, e 524), em forma digital, iniciando-se mediante peticionamento eletrônico (NSCGJ, arts. 1.285 e 1.286), e arquivem-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)
  2. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
    Processo 1001824-70.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Muriaço do Brasil Ltda. - Mul-t-lock do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Fl. 379: última decisão. Visto que o AI 2387844-41.2024.8.26.0000 não foi provido e o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo, restabeleço o prazo fixado na decisão de fl. 281. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)