Processo nº 10017141320238260538

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001714-13.2023.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Valdemar Minatel - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por em face da . Comprovado o falecimento da parte autora no curso do processo em que se pleiteia o fornecimento de medicamento impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer ajuizada pela falecida. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Dispensando o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. - ADV: LUIS FELIPE ALVES (OAB 344531/SP)