Joceline Dias Schiming Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-87.2023.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Joceline Dias Schiming da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA- DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DO SEGURO E DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM PODEM SER COBRADAS CONFORME O CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553, SENDO LEGAL A COBRANÇA CASO COMPROVADA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR E O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO. NO CASO, HOUVE PROVA DO REGISTRO DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A TARIFA NÃO PODE SER DEVOLVIDA. QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO, NÃO HOUVE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A TARIFA RESPECTIVA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI.4. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO QUE CONFIGURA VENDA CASADA, O QUE É PRÁTICA ILÍCITA E O MONTANTE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI.5. TARIFA DE CADASTRO NÃO PODE SER RESTITUÍDA, POIS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011 E SEM QUE HAJA PROVA DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ILÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SE NÃO HOUVER PROVA EFETIVA DO SERVIÇO PRESTADO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO POIS TEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, NA NORMA REGULAMENTADORA, NÃO HÁ PROVA DA ABUSIVIDADE E HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO CONFIGURA VENDA CASADA, O QUE É PRÁTICA ILÍCITA. A TARIFA DE CADASTRO ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NORMATIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER RESTITUÍDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ART. 368; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1639259 / SP, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, 12/12/2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1097859-24.2022.8.26.0100; RESP 1061530/RS, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 10/03/2009; RESP 1571393 / SC RESP. Nº 2015/0306066-0 MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 23/02/2016; RESP 1321589, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, JULGADO EM 30/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar