Gabriela Castelli Da Costa x Banco Daycoval S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001576-40.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriela Castelli da Costa - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Pan S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte "ex-adversa". Decorridos, tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos, com brevidade (CPC, art. 1.024). Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA)
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001576-40.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriela Castelli da Costa - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Pan S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Ciência à parte autora sobre a manifestação (fls. 829). - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001576-40.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriela Castelli da Costa - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Pan S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIELA CASTELLI DA COSTA em face de PARANÁ BANCO S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para confirmar a tutela antecipada, conforme deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2041227-96.2024.8.26.0000, limitando os descontos dos empréstimos consignados a 40% da remuneração líquida mensal da autora, correspondente ao valor de R$ 2.607,58 (dois mil seiscentos e sete reais e cinquenta e oito centavos). Determino que as instituições financeiras requeridas procedam aos ajustes necessários nos contratos para adequação ao limite de 40% estabelecido pelo Tribunal, no prazo de 15 dias contados da intimação desta sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés devem se abster de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão dos valores que excederem o limite de 40% estabelecido. Para fins de cumprimento da presente decisão, caso necessário, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por instituição financeira em caso de descumprimento. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno exclusivamente os requeridos, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)