Maria Bernardete Lobato x Ana Claudia Bono

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1001563-50.2023.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Bernardete Lobato - Ana Claudia Bono - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Cuida-se de execução por quantia certa movida por MARIA BERNADETE LOBATO em face de ANA CLÁUDIA BONO. D e l i b e r o. I A penhora de imóvel em nome de quem não é demandado não é factível, motivo pelo qual a indefiro; nesse sentido: AI nº 2084706-13.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Lidia Conceição. II Determino a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à ANA CLÁUDIA BONO em relação ao imóvel matriculado sob n. 14352. III Determino que o Oficial de Justiça proceda à penhora desses direitos, avalie o imóvel, identifique quem são os ocupantes do imóvel e a que título ali residem, intimando-se-os da diligência (penhora, avaliação e depósito), anotando-se que os direitos ficarão sob o depósito de ANA CLÁUDIA BONO. IV Sobre essa decisão, intimem-se a CONSTRUTORA SATÉLITE LTDA., via correio (carta AR), que figura como proprietária do imóvel, e também o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, via Portal, que figura como credor hipotecário para que, querendo, se manifestem dentro de 15 dias, sendo que o prazo para o Município deverá ser duplicado. V Cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). VI Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 336/337. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)