Eline Xavier Ferreira De Oliveira x Marcos Daniel De Paula Junior e outros

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001548-30.2023.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Eline Xavier Ferreira de Oliveira e outro - Recorrida: Mariane Pereira da Silva - Recorrido: Marcos Daniel de Paula Junior - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CADEIA ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS - VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO APÓS CONDUTORA INGRESSAR IMPRUDENTEMENTE NA VIA PÚBLICA COLIDINDO COM SEGUNDO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE PREFERÊNCIA E CAUTELA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Antonio Massaro (OAB: 263095/SP) - Edilson Luiz Ricci (OAB: 410219/SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP)