Antonio Lucas Crissostomo Kordoutis x Oi S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001523-52.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Lucas Crissostomo Kordoutis - OI S.A. - Vistos. Verifica-se que o processo já foi sentenciado e deu-se o trânsito em julgado, de modo que eventual cobrança de valores que se entendam remanescentes deverão ocorrer por meio de cumprimento de sentença, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada para promover o cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615). Int. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP)