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Processo nº 10014893620258260210

Número do Processo: 1001489-36.2025.8.26.0210

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: Execução de Medidas Alternativas
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara | Classe: Execução de Medidas Alternativas
    Processo 1001489-36.2025.8.26.0210 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luiz Felipe Rocha Toste - Vistos. Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal aceito pelo(a) beneficiado(a) LUIZ FELIPE ROCHA TOSTE, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de dois (02) salários mínimos (R$ 3.036,00), em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 303,60 cada. Assim, intime-o(a) para pagamento da primeira parcela no prazo de dez (10) dias, sendo as demais até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na agência 0475-8 do Banco do Brasil S/A, conta judicial nº 4400119099658, advertindo-o de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Providencie a serventia o cumprimento integral do determinado pelo artigo 530-A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)